Na próxima terça-feira (13) a Câmara de Rio Preto aprecia em regime de urgência projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (MDB) que traz ajustes a um decreto de 2020 que trata de homenagem a componentes das Forças de Segurança Pública. A proposta traz os parâmetros para a confecção da medalha concedida nessa honraria.
Também devem ser votados na legalidade e no mérito projeto de lei do Executivo para outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público em favor da organização Maquininha do Futuro. Outro projeto de lei que proíbe o reajuste das tarifas de água, em Rio Preto, durante a pandemia de Covid-19, também está na pauta. É de autoria do vereador Bruno Marinho (Patriota).
Na sequência, a Câmara avalia veto total a um projeto que propôs a criação de um sistema de call center para tirar dúvidas dos munícipes, nos casos em que a prefeitura edite decretos emergenciais. No veto, a Prefeitura justifica vício de iniciativa, ou seja, considera que esse tipo de proposta não é de competência do Legislativo.
Um projeto de lei complementar, de autoria de Jorge Menezes (PSD), entra na pauta em segunda discussão. A proposta trata da isenção de taxa de licença e funcionamento para empresas do ramo de eventos e buffet durante a pandemia de Covid-19. Por meio de emenda, Menezes incluiu bares e restaurantes na matéria.
A pauta traz ainda três projetos de lei do Poder Executivo. Dois deles são sobre outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público em favor da Associação Renascer. O terceiro projeto corrige grafia do nome de praça rotatória na Vila Anchieta. As três matérias do Executivo serão votadas em primeiro turno.
Também em primeira discussão, a Ordem do Dia analisa proposta do vereador Julio Donizete (PSD) que trata do parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo Poder Público a estabelecimentos comerciais que infringiram legislações de combate à Covid-19.
Ainda em primeiro turno, será analisada iniciativa de autoria de Paulo Pauléra (Progressistas) que declara de utilidade pública o Centro de Estudos e Difusão do Espiritismo Religioso (Ceder).
Já em segunda discussão, os vereadores analisam proposta da vereadora Karina Caroline (Republicanos) que determina que condomínios residenciais deverão fixar, nas áreas comuns, cartazes com os canais oficiais de denúncia de violência doméstica.
Em segundo turno entra na pauta também proposta de Bruno Marinho (Patriota) que acrescenta parágrafo ao Código Sanitário Municipal, no quesito que trata de penalidades impostas a infrações sanitárias. Pelo projeto, o autuado que não seja reincidente – e que esteja ligado a fatos de baixo risco ou risco moderado – será penalizado com advertência.
Do mesmo vereador, o Plenário delibera sobre projeto relacionado a instituições que exigem prova de vida. A medida determina que essas entidades devem enviar colaboradores à residência dos beneficiados que tenham dificuldade de locomoção ou mais de 65 anos. A sessão começa às 14 horas.
Da Redação DHoje Interior
