O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atual nesta terça-feira (13). O texto foi publicado durante a madrugada desta quarta (14) no Diário Oficial da União.

A versão final do projeto de lei havia sido aprovado na Câmara no último dia 22 e o prazo para conclusão da análise por parte do presidente era até esta quarta-feira. A decisão teve alguns pontos vetados e trechos retirados por Bolsonaro. Esses pontos serão reanalisados pelo Congresso Nacional, que vai restaurar ou derrubar definitivamente as medidas.

Entre as mudanças determinadas na nova lei, haverá a ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação bem como o aumento na quantidade máxima de pontos por infrações. 

Atualmente, o Código de Trânsito prevê a renovação da carteira a cada cinco anos para a maioria dos motoristas, aquele abaixo dos 65 anos, e de três anos para aqueles que estão acima dessa faixa etária. Com a mudança esse números passam a ser de 10 e cinco anos respectivamente.

Além disso, anteriormente, o teto de pontos era metade do que ficou determinado na nova lei, que permite até 40 pontos independente da infração. Fora isso, a legislação atual prevê suspensão da habilitação quando o motorista acumula 20 pontos. Na nova regra, a partir dos 30 pontos na carteira o motorista poderá passar pelo curso de reciclagem.

Os senadores e deputados que votaram o projeto não chegaram a aprovar determinadas medidas propostas no projeto inicial proposto pelo governo, como por exemplo o uso obrigatório de cadeirinha para crianças. 

Uma das principais mudanças feitas no Congresso prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

A nova lei aprovada entrará em vigor no prazo de 180 dias (seis meses).

Foto: Reprodução

Por: Bruna Yamasaki